A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA.

Resumo

INTRODUÇÃO Este trabalho possui a finalidade de demonstrar a aplicabilidade do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor no que tange as relações de consumo presente nos contratos de compra e venda. O Código Civil abrange um conjunto de normas regulamentadoras sobre os direitos e obrigação da ordem privada, no que diz respeito a consumo se torna extremante residual, devido à vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).