RETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Resumo

INTRODUÇÃO Esse artigo aponta diversas características sobre a lei, dependente da sua retroatividade, por exemplo, quando a lei é aplicada, ela é valida a partir do momento que foi feita a pena, no caso ela é benéfica à época da realização e condenação em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da pratica do fato criminoso, de acordo com o principio de tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzira efeitos, em regra, no período da sua vigência e de acordo com a lei vigente da época do fato. Alguns pontos serão esclarecidos e entendidos conforme as leis previstas na Constituição Federal e no Código Civil.