DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Resumo

INTRODUÇÃO   O tema “Diminuição da Maioridade Penal”, atualmente, vem sendo foco de grande discussão entre sociólogos, formadores de opinião, juristas e a população de um modo em geral; principalmente quando tomam conhecimento através da mídia, sobre ocorrência de crimes bárbaros que fazem com que as pessoas se choquem e clamem por uma atitude, no sentido de impedir que esses menores continuem praticando tais delitos. Trata-se de um assunto muito polêmico e delicado, pois apresenta inúmeras divergências no que diz respeito às cláusulas pétreas; Direito das Crianças e dos Adolescentes; internação do menor e direitos humanos, questões estas que serão explicadas ao longo desse trabalho.