AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Resumo

INTRODUÇÃO. O presente artigo trata-se da consignação em pagamento, um instituto muito importante em nosso sistema e também em nosso dia a dia, esse procedimento especial tem o objetivo de assegurar a extinção da obrigação por parte do devedor ou de terceiro de dar coisa ou pagar quantia certa ao credor, quando este se recusa a receber, garantindo o adimplemento da obrigação por parte do devedor.