SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar a polêmica acerca do tema da sucessão trabalhista em face da recuperação judicial e da falência da nova Lei de Recuperação e Falências nº 11.101/2005, adentrando em noções e conceitos a cerca da recuperação judicial e da falência. Abordar-se-ão o posicionamento dos doutrinadores e do Supremo Tribunal Federal em face da não ocorrência da sucessão trabalhista do adquirente de empresas alienadas judicialmente e que se encontram no benefício da recuperação judicial. Levando em consideração que a não sucessão trabalhista, visa assegurar as atividades da empresa bem como o emprego dos trabalhadores, pois é a forma do empresário ou a sociedade empresária se organizar novamente.