O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Resumo

Trata-se de uma técnica prevista pelo Novo CPC que trata do julgamento das questões comuns em demandas repetitivas, tendo como modelo o procedimento alemão. Seu cabimento se dá em casos onde haja o risco de controvérsia nessas demandas, bem como o risco de ofensa e isonomia. No caso de ser admitido o incidente, todos os processos com a mesma matéria, no Estado ou Região, serão suspensos pelo prazo máximo de 01 (um) ano, onde o Tribunal irá julgá-lo. Após isso, a tese jurídica será aplicada por todos os juízes em todos os processos, presentes e futuros.