AÇÃO CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM 2° GRAU
Palavras-chave:
Ação Condenatória. Transitada em julgado. Restrição à liberdade. Processo Penal. Prisão em 2ª instância.
Resumo
Este presente trabalho tem por finalidade a análise da sentença condenatória. O cumprimento da pena antes do transito em julgado, após sentença condenatória do colegiado em 2° grau. Decisão proferida recentemente pelo STF.
Publicado
2017-01-31
