JUSTIÇA RESTAURATIVA E SUA APLICABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – JECRIM

  • Clemente Dias BRITO FILHO
  • Camila WITCHMICHEN PENTEADO
Palavras-chave: Justiça penal. Justiça restaurativa. Juizado Especial Criminal.

Resumo

O presente trabalho tem a finalidade de abordar a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito processual penal, instituído pelos Juizados Especiais Criminais – JECRIM, circunstanciada na Lei 9.099/95, nas infrações de menor potencial ofensivo, e, de que forma, poderá contribuir para o sistema da justiça criminal tradicional.
Publicado
2017-01-30
Edição
v. 6 n. 6 (2015): VI JICEX - Jornada de Iniciação Científica e de Extensão Universitária
Seção
Resumo