A INCONSTITUCIOALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Luís Carlos FRANZOI; Renata Rolim de Lira de ARRUDA; Ana Paula dos SANTOS

Luís Carlos FRANZOI
Renata Rolim de Lira de ARRUDA
Ana Paula dos SANTOS

Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Redução da maioridade penal. Constituição. PEC. Direitos.

Resumo

Este estudo buscou a compreensão acerca dos trâmites legais para implementação de uma emenda constitucional, a demais, o entendimento de quais seriam os direitos fundamentais e a concepção de cláusulas pétreas conforme alguns autores que dissertaram sobre esse assunto, e ainda, se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, emenda essa que versa sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, estaria dentro de tais parâmetros, e se a mesma teria o impacto social desejado.