SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS

Resumo

O Estado, por meio de sua Lei Fundamental, se organizou numa ordem lógica de funções e competências para maior alcance de seus objetivos em todas as esferas de governo. O poder vem do povo que o exerce por meios dos representantes ou diretamente. As funções (ou poderes) estatais são independentes e harmônicas entre si (legislativa, executiva e judiciária), cada qual com atribuições típicas e atípicas. Mesmo com toda essa organização funcional, parece ainda não ser suficiente para manter a ordem e garantir todos os direitos de cada indivíduo da Nação. Desta forma, é necessária a criação de institutos (políticos, sociais, jurídicos etc.) para o melhor funcionamento da máquina estatal. Dentre tais institutos, destaca-se o caráter contra majoritário das decisões do Judiciário, que analisa os casos concretos e garante o direito subjetivo das pessoas que nele se fundarem, ainda que contra a maioria.