ANÁLISE JURÍDICA DO INDULTO DE NATAL

Resumo

O presente trabalho é sobre o Indulto de Natal, benefício dado aos presos com bom comportamento que já tenham cumprido parte da pena e válido aos que não tenham cometido crimes hediondos arrolados na Lei 8072/1990, também os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade. O objetivo do trabalho é analisar o ponto de vista jurídico buscando explicar os mecanismos sociais implícitos na prática e analisar as consequências sociais que serão abarcadas à sociedade com a soltura de determinado grupo prisional, bem como, do ponto de vista jurídico, a extinção da punibilidade, através de institutos próprios, estão previstas no art. 107 do Código Penal, podendo ocorrer antes do trânsito em julgado ou mesmo depois da condenação. Esses institutos serão brevemente discutidos, com ênfase maior ao indulto, objeto de estudo deste artigo.