MEDIDA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA NA LEI 12.016/2009

Fernando do Rego BARROS FILHO; Gisele Regina de SOUZA; Jessica Thais COLAÇO

Fernando do Rego BARROS FILHO
Gisele Regina de SOUZA
Jessica Thais COLAÇO

Palavras-chave: Constituição Federativa do Brasil. Código de Processo Civil Brasileiro. Medida Liminar. Mandado de Segurança. Direito Líquido e Certo. Antecipação de Tutela. Garantia Constitucional.

Resumo

Este artigo tem por objetivo explanar sobre o mandado de segurança e uma possível medida liminar, trazendo garantia constitucional contra o poder do Estado, com intuito de proteger e garantir ao individuo que se sente ameaçado ou lesado em seu direito líquido e certo, sendo uma das diversas ações processuais que constam no ordenamento jurídico brasileiro. Juntamente com a Lei 12.016/2009, tem finalidade específica e este remédio constitucional permite a todos os indivíduos uma defesa justa contra atos ilegais e os abusos do poder público.