A APLICAÇÃO DA LEI PARA MENORES INFRATORES

Resumo

A constituição federal aborda temas que são essenciais para a formação de uma sociedade, e um desses temas é a educação, que deve ser analisado em todos os sentidos. Direcionado aos menores, esse tema deve ser aplicado tanto na prevenção de atos ilícitos, quanto após os atos infracionais, visando a ressocialização desses menores. Para tanto o ordenamento jurídico ressalva uma série de regras para que o estado proporcione a esses jovens. O Estado deve aplicar as leis já existentes e proporcionar meios para que isso ocorra, ao invés de tentar diminuir a idade penal, que apenas sentenciaria esses menores a uma escola do crime, transformando-os posteriormente em adultos piores do que poderiam se passassem por um processo de educação especial.