LEGALIDADE DO JOGO E DA APOSTA NO BRASIL: A PROPOSTA DE FORTALECIMENTO ECONÔMICO DE ENCONTRO COM A MORALIDADE CIVIL

Resumo

O Jogo e a Aposta são realmente uma das práticas tão antigas quanto a existência das relações humanas; cujas variações em seus objetivos e razões ocorreram com o passar dos séculos. O seu auge se deu na Grécia, porém após um período de declínio foi proibida após a invasão romana. Porém, como cultura arraigada na sociedade permaneceu; mesmo que extra oficialmente. Destarte, os direitos e obrigações advindos das vitórias e derrotas geraram responsabilidade cívica para as partes; passando a serem reguladas juridicamente. Transcorridos os anos, entre várias reviravoltas chega ao Brasil; é neste período que o direto nacional passa a se preocupar em garantir o cumprimento dos contratos, mesmo que muitas vezes verbais, na sociedade civil. Prática lucrativa sempre foi a exploração desta modalidade contratual; todavia vem de encontro, ou ao menos vinha de encontro com a moralidade das relações privadas. Este embate gerou vários ciclos de proibições e regulamentações em algo tão amplo como a área deste esporte; desta diversão; deste vínculo jurídico. No momento tal prática é restrita a algumas modalidades legalmente autorizadas e reguladas por diversos institutos jurídicos, o que pode deixar de ser num futuro próximo após a aprovação no Senado do Projeto de Lei do Senado 186/14; que com o objetivo de fortalecer economicamente o país que passa por grandes dificuldades pretende torná-la lícita em suas várias formas; desde que preencha os requisitos estabelecidos.