OS FÓRUNS DESCENTRALIZADOS DAS VARAS DE FAMÍLIA E A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ

Resumo

A Defensoria Pública está diretamente relacionada com a evolução da sociedade, porquanto do que importa existir o Direito se os que mais necessitam não têm meios de executá-lo? Este órgão já está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil desde 1988, que em seu art. 134, dispõe: “A Defensoria Pública é instituição essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art 5°, LXXIV”. No Paraná, a Defensoria Pública foi instituída tardiamente, pela Lei Complementar Estadual nº 55/1991 e organizada pela Lei Complementar nº 136/2011. Trata-se de um órgão público que presta serviços jurídicos e gratuitos a pessoas que comprovam não poder pagar por um advogado. Entretanto, não podemos pensar que todos os problemas dos menos favorecidos agora estejam resolvidos, pois a Defensoria foi criada no Paraná sob pressão e com recursos ínfimos, e sabe-se que criar um órgão só para cumprimento de uma lei não atinge bons resultados. Dentre muitos problemas que a instituição vem sofrendo, alguns deles são alarmantes para a sociedade, e talvez, na ânsia de acertar, o órgão esteja abusando da discricionalidade e realizando verdadeiros atos contra os direitos e garantias fundamentais expressos no art 5º, inc. LXXIV da CRFB. O caso mais preocupante, dentre tantos outros, é a questão das ações na área de Família. Conforme site da Defensoria existem 7 Defensores atuando nesta área, e atualmente, sob a alegação que não existem defensores suficientes, eles atuam somente nas ações que vão correr no foro central e não nos fóruns descentralizados quais sejam Cic, Pinheirinho e Santa Felicidade. Veja-se o tamanho da discrepância quando a Defensoria escolheu agir dessa forma. Os Fóruns descentralizados surgiram justamente para garantir o acesso à justiça, e são criados onde existe maior demanda da população. Hoje existem 3 Fóruns descentralizados, são eles: Fórum descentralizado do CIC que abrange os bairros: Augusta,Cidade Industrial,Riviera e São Miguel; Fórum descentralizado do Pinheirinho que abrange os bairros: Campo de Santana,Capão Raso,Caximba,Pinheirinho e Tatuquara; Fórum descentralizado de Santa Felicidade que abrange os bairros: Butiatuvinha,Campina do Siqueira,Campo Comprido,Cascatinha,Lamenha Pequena,Mossunguê,Orleans,Santa Felicidade,Santo Inácio,São Braz,São João,Seminário e Vista Alegre. O que representa um grande passo do judiciário paranaense, é um retrocesso para a Defensoria Pública, quando optou por não atuar dentro desses fóruns. O que está acontecendo,na Defensoria na área de Família, é que os bairros mais nobres de Curitiba estão sendo atendidos, (porque os processos irão tramitar no Foro Central), e os bairros mais pobres não estão sendo atendidos, (porque os processos irão tramitar nos fóruns descentralizados). Portanto se o indivíduo for hipossuficiente e residir no Centro, Vila Fanny, Água Verde, (...), poderá ajuizar sua ação da área de Família pela Defensoria, porém se ele residir em um dos bairros que fazem parte dos fóruns descentralizados o seu atendimento será negado sob a argumentação da falta de defensores.