RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS TEORIAS CIVIL LIABILITY OF STATE AND THEORIES

Resumo

A responsabilidade civil objetiva do estado é uma conquista que ao longo da história se mostrou importantíssima, hoje aceita universalmente. O estado de acordo com está teoria, deve indenizar à pessoa prejudicada os danos causados pela administração, por comportamento unilateral comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, salvo se de total culpa do prejudicado. Esta responsabilidade do estado, será configurada quando houver nexo causal entre o dano e a  administração pública, não é necessário provar culpa do agente, quando estamos tratando de responsabilidade objetiva do estado e teoria do “risco administrativo”, a culpa do agente apenas é exigida para ação de regresso contra o agente causador direto do dano.