SUCESSÃO E DIREITOS NA UNIÃO ESTÁVEL

Resumo

O presente artigo compreende um estudo sobre o instituto da união estável nas relações monogâmicas, entre duas pessoas, analisando os direitos patrimoniais e sucessórios dos companheiros à luz do direito brasileiro. Com o advento da Constituição Federal de 1.988 a união estável foi elevada à condição de entidade familiar, posteriormente amparada pelo regime jurídico familiar e patrimonial das Leis 8.971/94 e 9.278/96, disciplinada pelo Código Civil de 2002, o julgamento da ADI 4.277 e ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu esta proteção às pessoas do mesmo gênero, não restringindo os direitos e deveres somente às relações entre homem e mulher. Dessa forma, aos que convivem em união estável é garantido o direito sucessório, abordando-se neste artigo a aplicabilidade de princípios e direitos garantidos constitucionalmente, bem como a dignidade da pessoa humana, não como um valor, mas sim como um fim em si mesmo.