LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E O DIREITO DE AÇÃO

Resumo

Litisconsórcio necessário é aquele que se caracteriza pela imposição legal, não permitindo, mesmo em comum acordo entre as partes litigantes, que se afaste a ação proposta. Sua sentença pode ter duas características, unitária, quando a sentença atinge igualmente a todos presentes no mesmo polo da relação jurídica, ou simples, quando o resultado não será o mesmo para todos que se encontram no mesmo polo da relação.