MANDADO DE SEGURANÇA: Um Direito Líquido e Certo.

Elias Ferreira de ALMEIDA; Susana Chaves dos PASSOS

Elias Ferreira de ALMEIDA
Susana Chaves dos PASSOS

Palavras-chave: Direitos, líquidos, certos e a Constituição Federal.

Resumo

Neste artigo será tratado do tema de mandado de segurança, desde sua criação e suas características atualmente, verificando seus aspectos quanto a titularidade para impetrar o mandado de segurança, seus prazos e sua competência legal. Por fim, para entender da utilização do mandado de segurança, analisaremos um caso concreto.