PL 122 A CRIMINALIZAÇÃO DAHOMOFOBIA

Resumo

No presente artigo, vamos tratar da análise constitucional do Projeto de Lei da Câmara Federal n° 122/2006, de autoria da Deputada Iara Bernardi do Partido dos Trabalhadores pelo estado de São Paulo. Tal projeto tem causado polêmica, pois visa alterar a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989.