AS DISPOSIÇÕES PENAIS NA LEI DE FALÊNCIA

Resumo

O presente artigo visa explanar, brevemente, sobre as disposições penais da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas – Lei nº 11.101 de 2005, a natureza jurídica, os pressupostos e os seus possíveis agentes, a competência e os efeitos da condenação, proporcionando, assim, uma visão panorâmica dos crimes falimentares. A Lei Falência tem por fundamento constitucional o Princípio da reserva legal, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal. O Estado, através dos órgãos do Poder Judiciário e dos seus institutos, busca auxiliar o reestabelecimento do empreendedor que suplanta uma crise financeira, sem deixar brechas às deslealdades ao mercado creditício, fortalecendo assim, a nova visão da empresa como motor da economia.