A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FACE DA LEI Nº 8.723/1993.

Resumo

Este trabalho destina-se à demonstrar os delineamentos acerca da redução de emissão de poluentes por veículos automotores, quais estão dispostos na Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993. O presente estudo versa acerca dos destinatários da lei, da sua abrangência, dos cronogramas de implementação, bem como as exigências, obrigações e as responsabilidades que este ordenamento enseja. O referencial teórico da presente pesquisa é de natureza bibliográfica. Far-se-á importante a abordagem desta temática pelo fato de tratar-se, primordialmente, da preservação do Meio Ambiente, conforme dispõe a norma Constitucional.