HABEAS CORPUS

Claudinei Nunes da SILVA; Daniel Goro TAKEY

Claudinei Nunes da SILVA
Daniel Goro TAKEY

Palavras-chave: Habeas Corpus, Dispositivo Constitucional, Liberatório ou Repressivo, Preventivo.

Resumo

Apesar de o Habeas Corpus esteja estabelecido no Código de Processo Penal dentro do título que trata dos recursos em geral, não se pode simplesmente reduzi-lo a essa categoria, pois restringira sua aplicabilidade e, por conseqüência enfraqueceria sua utilidade como ferramenta de proteção a liberdade. Destarte esse remédio jurídico constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação á liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.