BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE TEORIA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA E DIREITO ANTITRUSTE

Resumo

Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência surgiram em 1980, com a publicação do Sherman act, que tinha o intuito de evitar que o mercado econômico fosse dominado pelos monopólios e também visava proteger o consumidor que era afetado pelos altos preços em decorrência do ambiente econômico da época. Com a regulação do estado social - Welfare State, no Século XX, surgiu então a busca pela concorrência com total liberdade dentro do mercado econômico. A promulgação da Lei 4.137 de 10 de Setembro de 1962 marcou o início da trajetória do Direito Antitruste no Brasil, esta foi revogada pela lei 8.884/94, época em que o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) passou a autarquia federal. Atualmente a nova lei antitruste, lei 12.529/11, passou-se à controlar os atos de concentração a fim de evitar a dominação de mercado.