A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR, QUE UTILIZA DE SOCIEDADE DISTINTA PARA BURLAR A SANÇÃO.

Resumo

É comum no país empresas serem punidas pelo Poder Público por não cumprirem os contratos celebrados. O presente artigo busca apresentar a responsabilidade dos sócios de empresas punidas que se utilizam de outra sociedade para contratar com o Poder Público burlando a sanção.