LICITAÇÃO SEUS PRINCIPIOS E MODALIDADES

Resumo

A licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública, no exercício da sua função administrativa, abre aos interessados a possibilidade de apresentação de propostas dentre as quais selecionara a mais vantajosa para a celebração de um contrato. A competência para legislar sobre licitações será á União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Os princípios básicos são normas adotadas como guia norteadora de atividade exercida pelos administradores públicos durante a licitação, sendo consideradas impreterivelmente em todas as etapas. O exame da validade dos atos praticados durante uma licitação passa pela apreciação á luz dos princípios. Temos também as modalidades de licitação as quais não se confundem com tipos de licitação. Modalidades de licitação é a forma adotada para a condução da licitação, tendo como base a lei. As modalidades de licitação são a de concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Os tipos de licitação também esta previsto em lei, quais são o de menor preço, melhor técnica, de técnica e preço, há de menor preço e técnica.