A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E A CONTROVERSA SÚMULA 321 DO STJ

Resumo

O presente artigo aborda o tema da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na Previdência Privada. Tema esse, sumulado pelo STJ na controversa Súmula 321. Tem-se como objetivo nesse artigo, demonstrar que a aplicabilidade do CDC na Previdência Complementar Fechada configura sério desrespeito ao ordenamento jurídico estabelecido. Para tanto, utiliza-se de método dedutivo iniciando da análise do ordenamento jurídico onde está inserida a previdência complementar, bem como dos princípios norteadores a que deve respeito, passando pela análise teleológica da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, o resultado esperado do presente artigo é servir de embasamento a futuras pesquisas à respeito do tema levando em consideração as conclusões apresentadas.