AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Palavras-chave:
Consignação. Pagamento. Credor. Devedor.
Resumo
O presente artigo visa a demonstrar os efeitos da Ação de Consignação em Pagamento – A finalidade desta ação é a extinção da obrigação via judicial, caso o credor por algum motivo não queira ou não puder receber o pagamento da prestação pelo devedor sem justa causa, ou dar quitação na devida forma.- Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos, se for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil, se ocorrer dúvida a quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, se pender litígio sobre o objeto do pagamento art. 335 CC.
Publicado
2017-01-26
Seção
Artigos