ANÁLISE DA CORRUPÇÃO SOB A LUZ DA LEI Nº 12.846/13

Resumo

O presente artigo tem por objetivo mostrar os graves problemas condicionados ao burocrático e arcaico sistema jurídico brasileiro através de leis que são cobradas de formas ineficientes sob o viés de um sistema burocrático da justiça brasileira. A corrupção é um conjunto de atuações que permite abalar e prejudicar de forma endêmico e grave toda uma nação seja na área da educação, saúde e habitação. Isto insurge de forma desenfreada por conta do grande desvio de verbas públicas praticada por pessoas físicas ou pessoas jurídicas seja de pequeno ou grande porte. Esta situação vem mostrando a grande necessidade de uma reforma séria para que possa amenizar as crises constantes pela situação do sistema atual.  De encontro com esta necessidade, entrou em vigência a lei 12.846/13 vigente desde janeiro de 2014, fruto de um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo em 2010 no qual foi sancionada em 2013, esta lei vale-se da máxima de que “sem corruptor não há corrupção”, tem como foco prever a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas  pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.