ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR MENORES E AS MEDIDAS SOCIOEDICATIVAS

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar como o estatuto da criança e do adolescente (ECA), instituído pela Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990, o qual vem sendo tratado no País as questões referentes à medida socioeducativa e a redução da maioridade Penal. Sabe-se que esses assuntos não são novos e geram muitas discussões, pois a violência contra crianças e adolescentes, e a violência causada por eles, estão em franca ascensão. O ECA tem como principal objetivo a proteção integral dos menores e a criação de estruturas e mecanismos capazes de coibir abusos contra os mesmos. Por outro lado, é necessário que o menor infrator seja ressocializado, para isso foi criado o (SINASE), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, sob a responsabilidade do estado, este órgão está incumbido de aplicar as medidas privativas de liberdade, que são: internação e semiliberdade, e nos municípios as não privativas de liberdade, que são: liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade, aplicados a adolescentes de 12 a 18 anos de idade. Essas medidas têm como base o respeito ao menor infrator e a busca da ressocialização e integração do menor na comunidade. As medidas aplicadas pelo estado, principalmente no tocante da punibilidade do menor infrator, vêm causando grandes debates na questão da redução da maioridade penal, pois, muitos crimes estão sendo praticados pelo adolescente, atos hediondos, atos que nos fazem refletir se há rigor na Lei que trata de infrações cometidas por eles. Atualmente discussões sobre o assunto levam legisladores, juristas e a população a criticar o Estatuto da Criança e do Adolescente, por outro lado, há aqueles que possuem opiniões contrárias, acreditando que a ressocialização é resgatar a moral, a dignidade do jovem, incluindo-o em programas de apoio psicológico, psiquiátrico e médico. Para que isso ocorra é necessário investimento na prevenção e resgate de adolescentes em conflito com a lei, e não somente, utilizar de artifícios para a reclusão, escondendo o problema, e não tratando o assunto de forma profunda. Estaríamos certos ou errados?  Mudanças no ECA ou redução da maioridade penal?