O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O ART. 285-A DO CPC

Resumo

O Direito tem diversos significados, que revelam aspectos complementares, vistos sob diferentes formas. Uma delas é o devido processo legal, que vem para auxiliar na tomada de decisões, tentando torná-las mais acessíveis e fáceis de serem feitas. Ele possui um trinômio: vida, liberdade e propriedade. Cada um com sua importância tutelada pela Constituição Federal.É um processo que existe a um longo tempo, não estando apenas em nosso ordenamento jurídico, mas sim em várias Constituições de diversos países, estando presente em diversos campos do Direito e possuindo ramificações que vão especificando cada vez mais o que é o devido processo legal.