O PODER DISCRICIONÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente estudo visa analisar a importância do poder discricionário na Administração Pública, a liberdade do agente do Estado, ou seja, o Administrador pode usar de agir através de um determinado procedimento, tendo certa liberdade dessa atuação, estabelecendo os critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites estabelecidos em lei.