O ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DO CONSUMIDOR

Resumo

O presente trabalho tem o escopo de compreender um dos temas mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor: a Inversão do Ônus da Prova, oriunda da relação entre fornecedor e consumidor. Em linhas preliminares foram abordados alguns aspectos históricos introdutórios da Lei 8.078/1990 e posteriormente busca demonstrar a importância de um dos direitos básicos do consumidor presente no artigo 6º, inciso VIII da mencionada lei. Além disso, permite apontar sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça diante da concessão desse direito, e por fim, convém mensionar a respeito da impossibilidade de ocorrer a inversão em prejuízo ou desvafor do consumidor.