A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DAS SOCIEDADES LIMITADAS À LUZ DO ARTIGO 135,III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Resumo

Análise da responsabilidade tributária dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada na doutrina e jurisprudência pátrias. Objetiva delimitar, à luz do princípio da separação da personalidade jurídica da sociedade e das pessoas físicas que a compõe, até que ponto o patrimônio particular dos sócios poderá ser atingido no Direito Tributário pelas dívidas da sociedade. O primeiro capítulo tratará do Sistema Tributário Nacional, dispondo acerca das previsões normativas, a Constituição Federal e a Lei Complementar. O segundo capítulo tratará das obrigações tributárias, suas classificações, sujeitos, a constituição do crédito fiscal e a consequente exigibilidade. O terceiro capítulo abordará a responsabilidade tributária, trazendo o conceito e suas modalidades. O quarto capítulo especifica a responsabilidade dos sócios das sociedades limitadas, os casos que autorizam o Fisco a responsabilizar o terceiro pelos débitos contraídos por outrem. O último capítulo abordará o redirecionamento executivo fiscal, o procedimento regido pela lei 6830/80 bem como os amparos concedidos às Fazendas Públicas neste sentido. Palavras-chave: Responsabilidade tributária dos sócios; sociedades limitadas; redirecionamento executivo; desconsideração da personalidade jurídica, jurisprudência.