USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS

Resumen

O presente trabalho tem por objetivo delimitar e explicar acerca das ações de usucapião em face do Estado em geral. Tal análise há de ser minuciosa e compreensível no sentido de que, deve haver uma certa ponderação de quem será o réu na presente ação. Uma vez definido o réu, há de observar o regime jurídico desse, face ser de suma importância. Assim, há casos que não há possibilidade de pedido por vedação expressa da lei e, haverá casos em que dependendo do regime jurídico da empresa e da destinação do imóvel objeto, será perfeitamente cabível as presentes ações. Nesse sentido, busca o presente trabalho analisar os dois lados, através de doutrina e jurisprudência, tanto para as ações em que não será possível a aplicação e procedência da presente demanda, bem como para os casos em que será possível o pedido de usucapião em face do Estado. Há ainda análise acerca dos requisitos essenciais para tal, bem como da ponderação dos princípios que regem o tema, tanto na esfera administrativa, quanto na constitucional. Por fim, de profunda análise, temos que nada aqui é absoluto e, para toda regra há uma exceção, em especial a propriedade, qual depende de prévio requisito que será abordado com enfoque no tema em geral.