A “PLEA BARGAINING” E A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DO ART. 76 DA LEI 9.099/95.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as semelhanças entre os institutos da plea bargaining, utilizado no sistema judicial dos Estados Unidos e a transação penal prevista na Lei brasileira No 9099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais.  A pesquisa foi realizada por meio da revisão bibliográfica de autores teóricos brasileiros, norte-americanos e português. Nos últimos 50 anos os índices de criminalidade vem aumentando em praticamente todos os países do mundo , exigindo,  desta maneira, a revisão dos seus sistemas judiciais e a implementação de novos procedimentos processuais penais em suas cortes. Questiona-se a legitimidade da imposição de sanções penais resultantes do reconhecimento de culpabilidade obtidos através de barganhas entre o Ministério Público e o acusado, se há a perda das garantias constitucionais em relação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência e do devido processo legal.