INQUÉRITO POLICIAL E SEU SIGILO FRENTE ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO

Abstract

O objetivo do presente trabalho é apresentar qual o conceito, finalidade e importância do inquérito policial visando a apuração do fato delituoso e sua autoria, bem como os direitos e garantias assegurados ao profissional da advocacia no exercício de suas funções e ao investigado no curso do procedimento administrativo, os quais por diversas vezes não estavam sendo observados pelas autoridades que presidem procedimentos investigativos no Brasil. O resultado desse estudo tem o intuito de divulgar como funcionada os procedimentos do inquérito policial, possibilitando uma visão apurada do tema, além de informar as recentes alterações no ano de 2016 acerca dos direitos e garantias do advogado nos procedimentos criminais instaurados em órgão públicos e suas implicâncias em hipóteses de não serem observados. A metodologia utilizada foram a posição de grandes autores no cenário jurídico brasileiro, assim como os julgados dos principais Tribunais sobre o tema, em especial, a Súmula Vinculante n° 14 emanada pela Corte Suprema. Desse modo, o presente estudo revela a importância da atuação do advogado no âmbito do inquérito policial, assegurando a realização de um procedimento que antecede a fase processual com mais transparente e justiça à luz dos princípios constitucionais.