ARBITRAGEM: UMA FORMA ALTERNATIVA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS
Abstract
O objetivo principal deste trabalho é analisar a arbitragem como uma forma de jurisdição alternativa de solução de conflitos e sua aplicabilidade dentro dos contratos de locação de imóveis residenciais urbanos. Abordamos desde os conceitos mais básicos como no que consiste o conflito, o grande causador de todos os litígios dentro de uma sociedade, e trouxemos também as formas alternativas de resolução destes conflitos, sendo que destacamos as 3 (três) mais importantes no contexto deste trabalho, a Conciliação, a Mediação e a Arbitragem. O desenvolver deste trabalho foi possível devido à pesquisa doutrinária e da análise jurisprudencial no que tange ao compromisso arbitral, especificamente sobre a cláusula compromissória. Ademais, pesquisamos e estudamos as principais leis que normatizam sobre os temas, com o intuito de delimitar a partir da aplicação do compromisso arbitral a eficácia da Arbitragem (Lei 9.307/96) dentro dos contratos de locação de imóveis residenciais urbanos, que é regido pela Lei 8.245/91.
Published
2017-02-13
Section
Artigos
1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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