A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E AUSÊNCIA DE UMA LEI ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURIDÍCO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho visa analisar a discussão acerca da Reprodução Humana Assistida, e a ausência de uma lei adequada no ordenamento jurídico brasileiro, que regulamente suas técnicas.Na sociedade atual, é necessário o diálogo entre o direito e as tecnologias na esfera medica. Ganha importância então, a reflexão acerca dos procedimentos médicos e éticos usados nas técnicas de Reprodução Humana Assistida. Pertence ao Direito proteger e elaborar mecanismos legais, que garanta  uma legislação específica que cuide de todos os aspectos que envolvem a Reprodução Humana Assistida, e o bem maior de todos que fazem uso dos procedimentos de reprodução “a vida”.