A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES IMIGRANTES IRREGULARES NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho visa estudar a proteção jurídica conferida aos trabalhadores imigrantes em solo brasileiro que se encontram em estado irregular, através da análise dos mecanismos de proteção internacional. Devido suas irregularidades, muitas vezes laboram em condições subumanas e degradantes, sendo eles alvos de exploração e o recorrente desenvolvimento de seus trabalhos em condições análogas a de escravos, sem receber seus direitos trabalhistas. Enquanto o direito interno do Brasil reflete-se a ideia de proteção do trabalhador nacional, pois não há movimentação significante no que tange à proteção dos trabalhadores imigrantes irregulares, há necessidade de se utilizar de uma forma de balizar a ineficiente normatização e consequente fiscalização precárias, a fim de garantir aos trabalhadores imigrantes irregulares os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana. Através de pesquisa bibliográfica e análise da jurisprudência, aliado dos mais diversos diplomas de direitos humanos objetiva-se defender a aplicação equânime dos direitos dos trabalhadores brasileiros aos trabalhadores que laboram em solo nacional, apesar de se encontrarem irregularmente assentados no mercado de trabalho.