AS LEIS APLICÁVEIS À FALÊNCIA TRANSFRONTEIRA NO ÂMBITO DO MERCOSUL

Abstract

O tema da presente monografia são as leis aplicáveis ao instituto da falência no que concerne ao processo falimentar no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul. O objetivo desde estudo é o levantamento das leis brasileiras e dos tratados internacionais aplicáveis à falência transfronteira. A problemática apresentada se inspirou na relevância do aparato jurídico, ao bom fluir das relações comerciais regionais do bloco mercosurenho, e na contribuição deste à segurança jurídica nas relações comerciais internacionais. O comércio internacional, ao que tange aos processos falimentares, necessita recorrer ao Direito Internacional Privado e o Direito Falimentar Internacional para elucidar quais as leis e os tratados que devem ser aplicados a cada caso concreto e, assim, evitar o fórum shopping. A necessidade da clara visualização das leis e tratados aplicáveis, a determinação do juízo competente à falência, e o os efeitos internos e externos da decretação de falência embasaram os objetivos específicos deste trabalho acadêmico.