A DIVERGÊNCIA DE TRATAMENTO ENTRE A VONTADE DO COMPANHEIRO E A PREVISÃO LEGAL NA SUCESSÃO COM OS COLATERAIS

Abstract

O presente trabalho refere-se à diferença da concorrência sucessória entre o companheiro sobrevivente da união estável e o cônjuge no casamento civil, especificamente, ao prejuízo que este possa ter se comparado ao cônjuge de uma relação civil formalizada. Para tanto, o presente trabalho traz uma idéia básica de como se dá a concorrência sucessória decorrente de união estável como um todo, para só então ser analisado as regras sucessórias relativas ao cônjuge, isto porque a grande crítica que se estabelece em relação ao tema é justamente o tratamento diferenciado e prejudicial previsto para o companheiro se comparado ao prescrito para o cônjuge sobrevivente na mesma situação fática. Estabelece comparações, também, decorrentes da evolução legislativa no tratamento da presente matéria. Desta forma, não se busca somente a compreensão do tema através da análise dos dispositivos em questão, mas sim, a concepção das críticas formuladas pela doutrina a respeito dos dispositivos analisados.