A IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DOLO NO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Abstract

Este trabalho tem como tema a impossibilidade de configuração de dolo no crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor. O problema e, por conseguinte, o objetivo geral, é compreender, através das teorias adotadas, de que forma o direito penal brasileiro trata da impossibilidade de configuração de dolo neste crime disposto na legislação de trânsito, especificamente. Desta forma, busca-se estudar a teoria do delito adotada pelo Código Penal Brasileiro e pelas legislações penais extravagantes, incluindo a Lei nº 9.503/1997, e, em especial, o farto exame dos elementos subjetivos do tipo, quais sejam, o dolo e a culpa, diferenciando-se o dolo eventual da culpa consciente. Ademais, por outro lado, imperioso se faz trazer ao conhecimento a distinção entre o crime de homicídio previsto no Código Penal e aquele disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, sendo reunidos os principais autores e doutrinadores que publicaram obras sobre o tema, além da fonte jurisprudencial, ou seja, decisões publicadas pelos Tribunais Estaduais e Superiores.