PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Abstract

O presente estudo tem como objetivo uma análise sobre a importância do principio da proporcionalidade e razoabilidade na imposição de sanções decorrentes de contratos administrativos. Esta monografia apresenta um breve histórico sobre a origem dos contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como explica como se dá sua formação, atendendo a requisitos especiais previstos em lei e o seu regime jurídico diferenciado, ante os demais ajustes celebrados na esfera contratual. No decorrer da análise este trabalho faz menção à existência das cláusulas exorbitantes inseridas nos contratos administrativos, especialmente quanto à prerrogativa da Administração Pública em aplicar sanções ao contratado. Destacam-se aqui as espécies de sanções previstas por legislação especial e a forma e conseqüência de sua aplicação. Adentra-se posteriormente a observância da proporcionalidade e razoabilidade no processo sancionatório em face do contratado, e os requisitos intrínsecos a imposição das penalidades administrativas, derivadas da inexecução total ou parcial do contrato bem como a ausência de tipificação de conduta para aplicação de penalidade. A principal finalidade é expor a relevância da proporcionalidade e razoabilidade ante a aplicação de uma sanção, que muitas vezes torna-se desproporcional e arrazoada ao caso concreto, quando não evidencia-se descabida, levando o contratado a buscar  o amparo do Poder Judiciário, para a reformar ou anulação da sanção imposta.