O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA RODOVIÁRIO: REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINA DA JORNADA DE TRABALHO PELA LEI 12.619 DE 2012

Abstract

Este trabalho visa analisar a regulamentação e disciplina da jornada de trabalho, tempo de direção, períodos de descanso e a obrigatoriedade do controle de horário de trabalho do motorista rodoviário, por intermédio do atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial. A estrutura teórica foi construída com fundamento na Lei do Motorista, na doutrina, na jurisprudência e no direito comparado de âmbito internacional acerca do tema. O desenvolvimento do texto procurou saber, se o novo instituto do tempo de espera, inserido na CLT pela Lei 12.619 de 2012, é inconstitucional. É objeto do estudo as questões trabalhistas e seus reflexos, em especial o controle da jornada de trabalho externo do motorista profissional, tendo como centro de interesse as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente, traçar a evolução histórica da jornada de trabalho no direito internacional e a limitação da jornada de trabalho no Brasil; Dissertar sobre regulamentação da jornada de trabalho da profissão de motorista no plano internacional e seus limites legais; Abordar a jornada de trabalho pela legislação Brasileira; Tratar das implicações acerca do controle da jornada de trabalho e as inovações trazidas pela Lei do Motorista; Estudar o alcance da norma e as modificações introduzidas no ordenamento jurídico nacional; Analisar o comportamento da jurisprudência acerca do controle da jornada de trabalho do motorista; Expor os vetos da Presidência da República a nova lei; Abordar os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional para alteração e revogação da Lei do Motorista e discorrer sobre os efeitos práticos da nova lei. A escolha do tema justifica-se pela importância econômica do transporte rodoviário em um país continental, que prioriza este modal e a força de trabalho nele envolvida. A metodologia da pesquisa é exploratória e os procedimentos adotados para o seu desenvolvimento envolvem a pesquisa bibliográfica, que contribuirá para tornar o tema mais claro e melhorar o seu entendimento.Palavras-chave: Jornada de Trabalho. Motorista Profissional. Lei do Motorista. Lei do Descanso. Tempo de espera.