MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, E A INTERFERÊNCIA DO PODER EXECUTIVO NO LEGISLATIVO
Palavras-chave:
Medida Provisória. Separação dos Poderes. Chefe do Executivo. Poder Legislativo. Relevância e Urgência.
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo inicial o estudo da Medida Provisória no Brasil editadas com inobservância dos requisitos de relevância e urgência, e a interferência do poder executivo no legislativo. Busca-se detalhar o histórico, procedimento, natureza jurídica e conceito o histórico, procedimento e natureza jurídica. Em um primeiro momento estuda-se a Separação dos Poderes, princípio basilar da independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Logo após pesquisa-se a necessária limitação dos poderes a qual resultou na criação do mecanismo de Freios e Contrapesos na Constituição de 1988. Num segundo momento, analisam-se o histórico da Medida Provisória e sua atual redação disposta no art. 62 da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 32/2001, responsável por alterar o prazo de validade e vedar o conteúdo disponível para edição via este instrumento normativo. Avalia-se também os pressupostos constitucionais de admissibilidade, ou seja, os requisitos de relevância e urgência que deverão ser utilizados de forma concomitante que caberá ao Presidente da República o juízo de valor para identificar tais situações. Posteriormente colacionam-se os critérios para conversão em lei ou sua rejeição.
Publicado
2017-02-13
Seção
Artigos
1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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