O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO FERRAMENTA PARA UMA GESTÃO PÚBLICA MAIS EFICIENTE, EFICAZ E EFETIVA NO BRASIL

Resumo

O Direito Administrativo encontra-se dentro do ramo do direito público e, é o responsável por definir regras e princípios que regem a organização e o funcionamento das pessoas administrativas, objeto do Direito Administrativo, compreendidas pelos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas. Ele tem como propósito garantir a adequada prestação das atividades administrativa, de forma que os fins desejados pelo Estado sejam satisfeitos da melhor maneira possível, e também sempre objetivando atender os interesses públicos. Assim, o objetivo deste trabalho foi demostrar de que maneira o Direito Administrativo contribui para uma gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva no Brasil. Para tanto, foi abordado no primeiro capítulo a evolução histórica dos modelos de administração que já foram adotados pelo Brasil, que passou do modelo Patrimonialista, que foi implementado no Brasil pela colônia Portuguesa e perdurou durante os anos de 1500 a 1930; ao modelo Burocrático, que se manifestou no primeiro governo de Getúlio Vargas, anos 30, com o intuito de implementar uma política centralizadora, porém moderna e voltada para a inclusão; chegando, por fim,  até o modelo Gerencial, implementado no Brasil no final do século XX, durante o  governo de Fernando Collor de Mello (1990-1991).