O IMPACTO DA LEI DO MOTORISTA – LEI N. 13.103/2015 NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Resumo

O motorista que exerce atividade profissional ao conduzir veículo deve ter regulamentação especial, pois não pode ser equiparado aos funcionários que exercem atividade profissional externa sem controle de jornada, como por exemplo os vendedores. O motorista exerce atividade externa, porém conduz veículo da empresa com bens que são de propriedade de terceiros, o motorista retira o produto de sua origem e leva até o seu destino nas rodovias públicas, envolvendo diversas figuras nessa situação. Com isso, surgiu a necessidade de se criar regulamentação própria a este trabalhador, vez que não alcançados seus direitos e deveres pela legislação até então existente que cuida dos demais trabalhadores. Essa regulamentação veio a existir em 2012, por meio da Lei 12.619/2012 e se mostrou cuidadosa com esta profissão, ao ponto de ter como base principalmente o controle de jornada do motorista, a fim de se verificar quantas horas de fato este trabalha, e quais destas horas são destinadas ao seu descanso. Sua aplicação na prática gerou dificuldade, como primeira leitura o legislador por óbvio não conseguiu incluir todos os problemas da categoria em lei, portanto, em 2015, surge a lei 13.103/2015 a fim de renovar a legislação ao motorista.