JUSTIÇA RESTAURATIVA - COMPATIBILIDADE E APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade abordar a compatibilidade e a aplicabilidade da Justiça Restaurativa, nos crimes de menor potencial ofensivo perante aos Juizados Especiais Criminais instituídos pela Lei 9099/95. Contudo, foi necessário discorrer sobre quais são as teorias utilizadas para justificar a existência da pena criminal, discorrendo sobre as teorias absolutas, baseadas na retribuição, as teorias da pena relativas abrangendo as fundamentadas na prevenção especial e geral, tanto positiva quanto negativa. Na segunda parte do trabalho, será abordada a Justiça Restaurativa, sendo relatadas suas origens, conceitos, delimitação, seus princípios, as práticas e experiências junto às primeiras cidades em Brasília - DF, Porto Alegre – RS, São Caetano do Sul - SP e Ponta Grossa - PR, além dos fundamentos legais para a prática e a aplicabilidade da Justiça Restaurativa. Por fim foram demonstrados os programas entre vítima e ofensor e os procedimentos restaurativos. A metodologia de pesquisa utilizada foi por meio de revisão bibliográfica, análise da legislação, artigos, sites e seminários.