CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA MULTIPARENTALIDADE
Palavras-chave:
Multiparentalidade, Direito, Família, SucessõesResumo
O presente artigo tem como objetivo apresentar as consequências jurídicas da multiparentalidade. Esse instituto surge com a evolução das formas de família e de filiação admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. A multiparentalidade consiste na coexistência da parentalidade biológica e socioafetiva no mesmo registro civil, baseado em princípios como o da dignidade da pessoa humana e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como na jurisprudência. As famílias reconstituídas encontraram na multiparentalidade certa proteção jurídica porque a criança e ao adolescente passa a ter direitos e deveres perante os pais biológicos e socioafetivos sem distinção, entretanto essa proteção trouxe consequências, especialmente em direitos como guarda, visitas, alimentos e herança.
